Foram publicadas em Diário da República as portarias 284/2011 e 285/2011 relativas à fixação de tarifas de referência, a partir de 2012, para unidades de Micro e Miniprodução, respectivamente.

A produção de electricidade por intermédio de unidades de Microprodução é estipulada em 0,326 €/kWh para os primeiros 8 anos de produção e de 0,185 €/kWh para os restantes 7, ingressando depois desse período no regime geral.

No caso das unidades de Miniprodução, e para o primeiro escalão, a tarifa de referência é agora estipulada em 0,215 €/kWh.

Portaria 284/2011 - Microprodução ( pdf )

Portaria 285/2011 - Miniprodução ( pdf )